Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito ou que lhes providenciem orientação a esse respeito, em alternativa ao recurso aos tribunais judiciais.
Os procedimentos de resolução alternativa de litígios iniciam-se com a apresentação pelo consumidor de uma reclamação junto dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, despoletando a intervenção de um terceiro imparcial na resolução do litígio.
De acordo com o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informa-se todos os consumidores de que a Garrafeira Cardoso – Surrivinhos, Unipessoal lda. se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.
Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt ou de resolução de litígios de consumo em linha identificados no sítio eletrónico web https://webgate.ec.europa.eu/odr
No enquadramento/localização da sede da Garrafeira Cardoso – Surrivinhos, Unipessoal Lda. deve recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral.
Web: www.triave.pt
Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Competência genérica
Área geográfica abrangida: atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
Tel.: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: https://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida: contratos celebrados no Distrito de Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida: contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira
Tel.: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de
Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde
Tel. Braga: 253 617 604
Tel. Viana do Castelo: 258 809 335
Email: geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Tel.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Área geográfica de abrangência: atuação em todo o território nacional
Tel.: 213 177 660
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: http://arbitragem.autonoma.pt/
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efetuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico http://cec.consumidor.pt/.
